LEI SOBRE A LIBERDADE DE RELIGIÃO, CRENÇA E CULTO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

(Objecto)

A presente lei estabelece os princípios do exercício da liberdade de religião, crença e culto bem como o regime jurídico de constituição, modificação e extinção de confissões religiosas.

Artigo 2.º

(Âmbito de aplicação)

1.      A liberdade de religião, crença e culto abrange a liberdade de mudar de religião ou crença, de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou colectivamente, em público ou em particular.

2.      A presente Lei aplica-se a todos os cidadãos e residentes e às confissões religiosas legalmente reconhecidas, em todo o território nacional.

Artigo 3.º

(Definições)

a)      «Confissão religiosa» - a entidade que se rege por um conjunto de normas e práticas que constituem a sua doutrina e rito;

b)      «Cultos religiosos» – são os constituídos com o fim principal da sustentação de uma confissão religiosa ou qualquer outra actividade especificamente religiosa desde que estejam de harmonia com as normas e os princípios da respectiva doutrina, a Constituição e a lei;

c)       «Doutrina» - o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, estando o seu conteúdo teórico a qualquer coisa que seja objecto de ensino, sendo passível de divulgação através de pregações, opinião, ensinamentos, textos de obras, catequeses, e outras formas de ensino e educação;

d)      «Fenómeno Religioso» - pode ser entendido de modo lato como o comportamento religioso enquanto fenómeno social, que se exprime por meio de gestos, palavras, atitudes e ritos;

e)       «Igreja» - entende-se por Igreja o conjunto de fiéis ligados pela mesma fé.

f)        «Intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção» - qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na religião ou convicção e que tenha como objectivo ou consequência a supressão ou limitação do reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade;

g)      «Locais de culto» É um lugar considerado como sagrado que, podendo assumir a forma geográfica de espaços, lugares, localidades, acidentes geográficos, construções, monumentos e outros locais privilegiados para a experiência do sagrado;

h)      «Organizações para-eclesiásticas» - são organizações religiosas da sociedade civil que não constituídas como confissões religiosas representam e são constituídas por um conjunto destas, assumindo em muitos casos a forma de blocos ecuménicos;

i)        «Práticas religiosas» - é entendida como a realização de uma doutrina concreta, assumido a forma de exercícios relativos ao culto;

j)        «Seitas» - são grupos religiosos que estando associados e unidos pela mesma crença, adoptam as atitudes e comportamentos definidos pelas lideranças religiosas quer estas sejam legais ou não.