Ministério da Cultura

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Quem é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento das disposições constantes nos dispostos afins?

A fiscalização do cumprimento das disposições compete à Direcção Nacional de Acção Cultural, e outras instituições que integram a Comissão de Avaliação.


Que implicação pode ter o cumprimento apenas parcial dos dispostos aqui apresentados?

A não aprovação do projecto candidato ao Fundo.


Em que condições jurídicas é realizada o apuramento dos projectos candidatos registados e como que é decidida a finalidade?

O apuramento contempla fundamentalmente aqueles criadores, no activo ou retirados, que demonstraram ter capacidade de criar obras valiosas para o património cultural do País mediante apresentação de projectos consistentes e de inegável interesse cultural e artístico assente em critérios explícitos.


A quem compete os fins da transcrição da classificação?

A transcrição da classificação compete a uma comissão de avaliação constituída para o efeito, coordenada pelo Senhor Director da Direcção Nacional de Acção Cultural e integrada por representantes do Instituto Angolano de Cinema e Multimédia, UNAP - União Nacional de Artistas Plásticos, UNAC - União Nacional dos Artistas e Compositores e U.E.A - União dos Escritores Angolanos.


Como interpretar as rubricas e as descrições a seguir que foram reproduzidas com intuito de permitir o devido enquadramento terminológico do glossário sobre os tipos de despesas, constando no modelo para a solicitação dos projectos a apresentar ao FAEAAC?

  1. Razões para implementar o Projecto - Justificar porque gostaria de implementar este projecto;
  2. Objectivo Geral: Definir claramente o objectivo geral;
  3. Objectivos Específicos - Resultados intermédios que permitem atingir o objectivo geral;
  4. Público-alvo - Indicar o público-alvo que será beneficiado;
  5. Beneficiários - Indicar o número de beneficiários directos e/ou indirectos para que se possa estabelecer a relação custo/benefício;
  6. Metas - Quantificar as metas a serem atingidas com a implementação do projecto;
  7. Resultados Esperados - Descrever os resultados previstos com a implementação do Projecto;
  8. Operacionalização - Como funcionará o projecto, como serão custeadas as despesas de funcionamento;
  9. Plano de Implementação e Avaliação - Um plano de implantação e avaliação deve incluir as informações para cada objectivo: indicadores, fontes de dados, métodos e frequência de recolha de dados. Um indicador permite-nos avaliar as realizações em relação a finalidade e resultados esperados;
  10. Orçamento - O orçamento deve ter custos e preços adequados, em moeda nacional;
  11. Material de consumo - Despesas com aquisição de material que se gaste rapidamente após utilização ou que se transforme, perdendo a sua identidade física, ou se incorpore em outro quando utilizado. É o caso com material de consumo corrente de uso generalizado, como o material de escritório e informática ou as embalagens;
  12. Material de consumo - Despesas com aquisição de material que se gaste rapidamente após utilização ou que se transforme, perdendo a sua identidade física, ou se incorpore em outro quando utilizado. É o caso com material de consumo corrente de Combustíveis e Lubrificantes: Refere-se às despesas para aquisição de bens de consumo empregues na produção de força motriz, calor e luz, nomeadamente, os combustíveis destinados à obtenção de energia e uso generalizado, como o material de escritório e informática ou as embalagens;
  13. Materiais e  utensílios duradoiros - Nesta rubrica consideram-se todos os gastos que se refiram à aquisição de materiais e utensílios duráveis assim como as peças de reposição das máquinas e equipamentos. Neste âmbito enquadram-se os materiais e utensílios duradouros de escritório ou secretaria, de informática, livros didácticos, manuais de instrução ou publicações, material de decoração e outros similares de uso duradouro;
  14. Serviços de comunicações - Despesas com correio, telégrafos, telex, fax, apartados, Internet, telefone e outros serviços postais e de comunicação, inclusive com encargos inerentes ao serviço, tais como: instalação, aluguer, conservação e reparação de equipamentos, apetrechos e outros similares;
  15. Serviços de transportação de pessoas e bens - São integrados nesta natureza, os pagamentos de despesas referentes à transportação de carga por terceiros por via do aluguer ou afretamento de meios de transporte ou pela simples transportação de bens; os seguros inerentes ao serviço de transportação serão também aqui classificados;
  16. Bilhetes de passagens - Despesas com bilhetes de passagens e a transportação de pessoas e suas bagagens, incluindo o pagamento das correspondentes portagens e similares. Também se inscrevem aqui as taxas de embarque, pagamento por excesso de bagagem, seguros inerentes ao serviço de transportação, a locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens.
  17. Outros serviços - Despesas com serviços de terceiros, como os serviços gráficos, encargos com produção de bens culturais, divulgação e publicidade, serviços de despachantes e similares, pesquisa e levantamento estatístico, avaliações, investigações, comissões.

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